Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202032390Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento il...1457941202032390Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:APermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.BRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.CPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. EPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128249Direito AdministrativoO Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e q...Questão 457941200293668Direito AdministrativoA Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na...Questão 457941200522657Direito AdministrativoA Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 3º estabelece que o administrad...Questão 457941200753671Direito AdministrativoLeia o caso hipotético abaixo: "A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o v...Questão 457941200789694Direito AdministrativoUma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declara...Questão 457941200959362Direito AdministrativoDe acordo com o apresentado na Lei nº 10.520/02, A fase preparatória do pregão observará o seguinte:Questão 457941201046529Direito AdministrativoA Organização Administrativa do Estado no Brasil é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Essas estruturas visam assegurar a execu...Questão 457941201379024Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, é um importante mecanismo na busca pela concretização do princípio da moralidade adminis...Questão 457941201624745Direito AdministrativoA decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus ...Questão 457941201746535Direito AdministrativoSobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I- Não existem ...