Sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior
ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
II. Do limite de 3% (três por cento), constitucionalmente previsto, 2,05% (dois inteiros e cinco
centésimos por cento) caberão às emendas de deputados e 0,95% (noventa e cinco centésimos
por cento) às de senadores.
III. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão
alocar recursos a estados, ao distrito federal e a municípios por meio de transferência especial ou
transferência com finalidade definida.
IV. Na transferência especial decorrente de emendas impositivas, os recursos serão repassados
diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de
instrumento congênere.