Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva,

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que

Acerca das questões e processos incidentes, é correto:

Em relação aos recursos, em matéria penal,

Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para