Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202032629Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 19...1457941202032629Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração PúblicaSobre os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: AConforme aplicação do princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública Municipal tem o dever de revogar seus atos administrativos eivados de ilegalidades. BO princípio da eficácia administrativa determina como os atos administrativos precisam ser publicados para que, assim, passem a surtir efeitos. CPelo princípio da proporcionalidade, entende-se que a atividade da Administração Pública Municipal pode ser aferida a partir de critérios de adequação, necessidade e razoabilidade.DO princípio da impessoalidade define a impossibilidade de partícipes do Estado promoverem a si próprios por meio do exercício de suas respectivas funções públicas.EOs parâmetros do princípio da moralidade foram definidos em lei ordinária, concedendo efetividade ao comando constitucional que estabelece a proibição de práticas imorais no âmbito da Administração Pública Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124459Direito AdministrativoNÃO representa princípio norteador do processo administrativo:Questão 457941200443427Direito AdministrativoMeirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos nor...Questão 457941200597635Direito AdministrativoO controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou fi...Questão 457941200705946Direito AdministrativoSobre as obras e serviços de engenharia em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200732676Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201012487Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2023 foi construída com o objetivo de trazer maior transparência, competitividade e celeridade aos processos licitatórios, além de pro...Questão 457941201031369Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da reintegração do anterior ocupante é deno...Questão 457941201232212Direito AdministrativoTendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assert...Questão 457941201295206Direito AdministrativoSobre o procedimento de registro de preços, regulado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201877718Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), as autarquias, a exemplo do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae): I. São entes administrativos autônomos criados ...