Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para TRE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Biblioteconomia, especificamente sobre Direito e Legislação, Documentação Jurídica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Representação. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído por empresas. Inexistência de receita no ano anterior ao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º , da Lei nº 9.504/97.
O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico, tornando democrático, transparente e legítimo o financiamento de campanha proveniente da iniciativa privada, assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico- financeira da pessoa jurídica doadora de recursos. O faturamento consolidado nos meses de maio e junho - antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro de comitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicial para o recebimento de doações - comprova sua capacidade financeira e demonstra que tinha plenas condições de efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie, a aferição do faturamento bruto.