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Analise o caso a seguir. O reitor da Universidade Federal Y deseja delegar a um dos pró-reitores a responsabilidade de gerir todos os contratos de pre...
Concluída a execução da obra ou do serviço contratado, este deve ser recebido formalmente pela Administração, a fim de assegurar, por meio de fiscaliz...
A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênc...
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à d...
Leia o texto a seguir. É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletiv...
O agente público, ao fazer uso do poder conferido por lei, adquire dois aparelhos de ar-condicionado para climatizar duas salas de aula de uma escola ...
Leia o texto a seguir. A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do...
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administr...
Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é exp...