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Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. A declaração de n...

📅 2015🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 TCE-MG📚 Direito Administrativo
#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para TCE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202033147
Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.
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