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Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta: I. Medida Provisória, nos termos do art.62, § 2º, CF, pode instituir ou ...
Assinale a única afirmação correta:
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança. II. A transação. III. O pagamento. IV. A pr...
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que su...
O limite anual de faturamento MEI, definido na data de junho de 2024 é:
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional, analise as sente...
Marque a resposta INCORRETA. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional:
Leia o enunciado abaixo e assinale ao final a alternativa correta: O ICMS, imposto estadual, recebe um exaustivo tratamento constitucional, visto a ne...
A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Ma...