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Nos termos do artigo 1º da Lei 8212/91, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:
O Regime Geral de Previdência Social, tal como constitucionalmente previsto:
Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu art...
No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30 da Lei 8212/91, é correto afirmar que:
Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:
Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma dela...
Entre as pessoas abaixo indicadas, a Lei 8.213/91 presume a dependência econômica:
No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
Aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, asseg...
No que diz respeito à revisão dos proventos de aposentadoria, é correto afirmar que: