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Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta um vício que, se presente em um ato administrativo, o torna anulável:

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A responsabilidade civil da Administração Pública por atos administrativos decorre da aplicação de qual Princípio Constitucional?

Relativamente à Responsabilidade civil do Controle da Administração Pública, incluindo tipo e formas de controle, pode-se afiançar que:

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