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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca NUCEPE no concurso para Prefeitura de Teresina - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de História Geral e do Brasil, especificamente sobre História do Brasil, Regime Militar (1964-1984).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em 1968 foi instituído o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), o mais rigoroso decreto presidencial da ditadura brasileira. Entre seus principais efeitos estavam:
I. A possibilidade de o poder executivo suspender as atividades do poder legislativo em todo o país;
II. Presunção de legitimidade dos atos emitidos pelo presidente, independente de qualquer tipo de revisão judicial;
III. Legislação por meio de decretos-lei editados pelo executivo e intervenção federal arbitrária em nível estadual e municipal.
Das afirmações acima,