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Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funçõ...
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A licitação será dispensável para a aquisição de ...
A declaração de inidoneidade de uma empresa foi publicada no primeiro dia de determinado mês. Nessa situação, o prazo para interposição do pedido de r...
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira.São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públi...
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade ...
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigaç...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extrao...
Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos...
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em c...