Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202033753O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:1457941202033753Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina: Aa publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.Ba publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.Ca publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente. Do sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077687Direito AdministrativoO ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um...Questão 457941200391528Direito AdministrativoUm bem é necessariamente impenhorável seQuestão 457941200637773Direito AdministrativoO poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:Questão 457941201012734Direito AdministrativoO princípio da segregação de funções, já reconhecido no âmbito dos órgãos de controle a exemplo dos Tribunais de Contas, foi incorporado pela nova Lei...Questão 457941201277734Direito AdministrativoSobre o emprego público, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201517997Direito AdministrativoConsiderando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretame...Questão 457941201526156Direito AdministrativoSupondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Admini...Questão 457941201867677Direito AdministrativoRelativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:Questão 457941202072069Direito AdministrativoA modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos:Questão 457941202079004Direito AdministrativoConstitui dever do servidor público: