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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.Tal lei contém, obrigatoriamente, como anexo importante, ...
Uma empresa realizou a aquisição de uma terceira empresa no ano de 2022, a qual gerou uma combinação de negócios com ágio. Nesse caso, o ágio pago por...
Os registros contábeis das transações das entidades do setor público, de acordo com as normas contábeis vigentes para tal setor, especificamente o Man...
Segundo o artigo 51 da Lei n° 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício s...
O artigo 39 da Lei no 4.320/1964, atualizada com as alterações posteriores,determina que alguns elementos, de natureza tributária ou não,serão escritu...
No início do mês de abril de um determinado exercício, após o fechamento dos balanços do exercício anterior, e já considerando a execução orçamentária...
Caso a Fazenda Pública não promova o lançamento de um tributo no prazo legal, tal situação configura hipótese de
O total do ativo, em reais, representa o valor de
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Um contador foi contratado para participar de auditoria em instituição financeira responsável por financiamentos imobiliários sob regras do FCVS. Ness...