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De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o...

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457941202033907
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso
De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público"         
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