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Um assistente em administração de um órgão público está atuando em um processo licitatório. No momento, junto com seus superiores, ele está verificand...
De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto...
Analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admi...
Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8....
A Lei nº 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, d...
A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa cor...
O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades ...
Maria Sylvia Zanella Di Pietro doutrina que: “Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – li...
Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração ...
“São aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes. Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perde...