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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), qual das alternativas NÃO corresponde a um di...

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457941202034232
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Agrolândia - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), qual das alternativas NÃO corresponde a um direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes?
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