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Os atos de improbidade administrativa importarão: 1. a suspensão dos direitos políticos. 2. a indisponibilidade dos bens. 3. o ressarcimento ao erário...
Concessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se d...
Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constit...
A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos admini...
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem o...
Sobre os contratos administrativos, previstos na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o to...
A vacância do cargo público decorrerá, entre outros, de: 1. exoneração. 2. demissão. 3. promoção. 4. inassiduidade. Estão corretos os itens:
A Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos...