Compreende-se que o processo administrativo consis...

Q: Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirm

A) são princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol. | B) o processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa. | C) a motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica. | D) o processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.

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Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:

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Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto...

Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto...