Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202034455Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objeti...1457941202034455Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoCompreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:Asão princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol.Bo processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa.Ca motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica.Do processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017350Direito AdministrativoSobre o valor estimado das contratações na Lei nº 14.133/2021, afirma-se que:Questão 457941200300908Direito AdministrativoA respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:Questão 457941200383251Direito AdministrativoExercendo a Administração Pública por meio de seus agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesse...Questão 457941200607530Direito AdministrativoA respeito da possibilidade de alteração dos Contratos Administrativos e dos Preços, conforme a Lei 14.133/21, indique a assertiva correta:Questão 457941200816244Direito AdministrativoO agente público deve se pautar em seus atos pelos princípios e conceitos da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar:Questão 457941200948558Direito AdministrativoA Lei N.º 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta, em sua redação, importantes disposições a respeito do processo de contra...Questão 457941200999492Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação utilizada para contratação de bens e serviços e...Questão 457941201553911Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação que norteiam a Administração Pública:Questão 457941201676784Direito AdministrativoA possibilidade de a Prefeitura de Maxaranguape punir internamente as infrações funcionais de seus servidores decorre do poderQuestão 457941201960689Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que causa l...