A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção I...

Q: A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressup

A) ocupados por comunidades remanescentes de quilombos. | B) em áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses. | C) anteriores à promulgação dessa Lei. | D) informais, definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área.

457941202034907

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.636/1998 - Regularização e Gestão de Imóveis da União

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento.

Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941202034907

Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscri...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscri...

Questões relacionadas para praticar