Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202035100Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.1457941202035100Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Conflito Aparente de Normas | Norma Penal | Crimes contra a Fé Pública | Uso de Documento Falsificado | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoCom relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.AO dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.BA lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneficiar o réu.CCaso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.DA lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional.EO dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202656Direito PenalAcerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama, assinale a opção correta.Questão 457941200488668Direito PenalA respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.Caso um indivíduo pratique furto sem violência à pessoa e restitu...Questão 457941200491104Direito PenalNo item subsecutivo, é apresentada uma situação hipotética relativa a crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.De...Questão 457941200694120Direito PenalConstitui causa extintiva da punibilidadeQuestão 457941200990819Direito PenalAcerca de aspectos diversos do direito penal direito processual penal, julgue os itens a seguir. Para ser aceita como excludente de culpabilidade, a c...Questão 457941201141688Direito PenalCom base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes co...Questão 457941201145686Direito PenalJulgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas ...Questão 457941201376073Direito PenalNo que tange a conflito aparente de normas ou tipos penais, julgue o item subsequente. Crime progressivo, uma das hipóteses de aplicação do princípio ...Questão 457941201834228Direito PenalConsiderando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.A criação de empresas fictícias para emitir notas...Questão 457941201967765Direito PenalJulgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma seção, p...