Considere: I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade co...
🏢 FCC🎯 MPC-MS📚 Direito Financeiro
#Execução da Despesa Pública#Despesa Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para MPC-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Execução da Despesa Pública, Despesa Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
IV. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.