De acordo com a legislação tributária brasileira, ...

Q: De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:

A) a legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. | B) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade. | C) o imposto sobre transmissão causa mortis e doações é de competência municipal. | D) as taxas podem ter bases de cálculo ou fato gerador próprio de impostos. | E) nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Impostos | Taxas e Tarifas | Legislação Tributária | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Princípio da Anterioridade Tributária | Tributação Estadual

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