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Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, ...

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457941202036141
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal | Perdão do Ofendido

Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso, concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o direito dos outros.

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