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Acerca das informações sobre a administração pública municipal, é CORRETO afirmar que
A Política Anticorrupção da COPASA se aplica
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Leia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas ele...
É penalidade disciplinar que NÃO se encontra prevista na Lei n. 5.406/1969:
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complement...
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual:
A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite: