O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1...

457941202036423

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.

Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo decadencial.

O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.

A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.

Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.

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Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário

Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.

Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo decadencial.

O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.

A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.

Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.

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