Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202036482“É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de...1457941202036482Ano: 2018Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública“É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” De acordo com a Lei do Orçamento (Lei 4.320/64), esse conceito se refere à seguinte fase da despesa pública: AEmpenho. BReconhecimento. CLiquidação. DPrevisão.EPagamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200548450Direito FinanceiroCom referência à Lei n° 4.320, de 17/03/1964, tem-se no título VI, Da execução do orçamento, Capítulo 1, Da Programação da Despesa, o Artigo 47 que ob...Questão 457941200574479Direito FinanceiroA Lei de responsabilidade Fiscal estabelece algumas proibições e permissões quanto às operações de crédito no setor público. Dentre essas proibições e...Questão 457941200634304Direito FinanceiroDeterminado ente público da União registrou a previsão inicial de uma receita, já devidamente prevista no orçamento. O valor dessa receita prevista é ...Questão 457941200696641Direito FinanceiroConforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública feder...Questão 457941200711653Direito FinanceiroDurante a execução do seu orçamento, uma Universidade pública decidiu destinar parte dos recursos originalmente previstos para a construção de um novo...Questão 457941200939004Direito Financeiro“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecip...Questão 457941201060025Direito FinanceiroNo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/2024), há a previsão de que as Notas Explicativas que deverão acompanhar o balanço orçamen...Questão 457941201292566Direito FinanceiroConforme o Art. 165 da Constituição Federal do Brasil, que trata das Leis de iniciativa do Poder Executivo, é correto afirmar que o(a)Questão 457941201604561Direito FinanceiroA Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, seção I, faz referência à previsão e à arrecadação ...Questão 457941202036713Direito FinanceiroConsidere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder...