Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa...

Q: Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da capacidade contributiva autoriza, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a instituição da progressividade em razão do valor do imóvel para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana desde a Constituição de 1988. | B) O Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, de acordo com a Constituição Federal, compete ao Município onde estiver situado o comprador. | C) Pertencem aos Municípios 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos. | D) Nos termos da Constituição Federal, é matéria privativa de lei ordinária regular a forma e as condições bem como benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza que serão concedidos ou revogados. | E) De acordo com a Lei Complementar 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Distribuição das Receitas Tributárias | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

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