Analise as afirmativas a seguir, relativas à interpretação
dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à nova
configuração normativa da improbidade administrativa,
conferida pela Lei nº 14.230/2021.
I. A revogação da modalidade culposa do ato
de improbidade administrativa é irretroativa,
não tendo incidência em relação à eficácia da
coisa julgada e nem durante o processo de
execução das penas e seus incidentes.
II. As novas normas se aplicam aos atos de
improbidade administrativa culposos praticados
na vigência do texto anterior da lei, porém
sem condenação transitada em julgado,
devendo o juízo competente analisar eventual
dolo por parte do agente.
III. O novo regime prescricional previsto na Lei
nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os
novos marcos temporais a partir da publicação
da lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)