Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afir...

Q: Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

A) o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção. | B) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial. | C) as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito. | D) o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa. | E) a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.

457941202036695

Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Responsabilidades do Servidor

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