Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202036987Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO a...1457941202036987Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaSobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar que:AQuando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.BEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.CQuando investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DQuando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056050Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200345509Direito ConstitucionalNo julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas ...Questão 457941200391401Direito ConstitucionalConforme o art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por:Questão 457941200405677Direito ConstitucionalEm relação aos direitos do Servidor Público previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200543740Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...Questão 457941200602095Direito ConstitucionalA discussão acerca da redução da maioridade penal no país vem promovendo questionamentos acerca do alcance e interpretação das cláusulas pétreas na Co...Questão 457941201074031Direito ConstitucionalA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvim...Questão 457941201116847Direito ConstitucionalO município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara...Questão 457941201333385Direito ConstitucionalEstá na ordem do dia o assunto acerca do impeachment do Presidente da República e os seus respectivos procedimentos. Nos termos da Constituição Federa...Questão 457941201573479Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO: