Sobre os atributos do ato administrativo, é corret...

Q: Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

A) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário. | B) a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo. | C) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. | D) a presença da autoexecutoriedade impede a sus- pensão preventiva do ato pela via judicial. | E) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

457941202037166

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

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