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Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no Estado de B...

📅 2021🏢 FGV🎯 Câmara de Aracaju - SE📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para Câmara de Aracaju - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202037207
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era ilegal e causou danos a terceiro.


Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
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