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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente ju...
Acerca do assunto noções de direito administrativo, tema de grande relevância se averiguações, decidiu punir um subordinado que havia cometido algumas...
Sobre o ato administrativo e a discricionariedade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
É a assunção do servidor em cargo público com incumbências compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade laboral decorrente de doenç...
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei...
Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da l...
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva definição. Coluna 1 1. Autoridades. 2. Contratados. 3. Bens e serviços comu...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios que regem a Administração Pública às suas respectivas características, conforme o Art. 37 da...