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Qual o percentual de ICMS que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada do Estado para os Municípios?

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457941202037334
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Qual o percentual de ICMS que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada do Estado para os Municípios?

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