Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202037439Considerando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o r...1457941202037439Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Empresas EstataisConsiderando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto afirmar que:Ao acionista controlador, sendo ente da Administração Pública, não pode ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, mas apenas os agentes públicos que agirem com dolo ou culpa grave;Ba arbitragem é admitida para a solução de divergências entre acionistas controladores e minoritários, mas não quando houver divergência entre acionistas e a sociedade;Ca alienação das ações que conferem o controle acionário da companhia não exige autorização legislativa;Da pessoa que houver atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses não pode ser indicada para a diretoria da estatal;Eos seus bens afetados ao exercício da atividade poderão ser penhorados e estão sujeitos à usucapião.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126416Direito AdministrativoPara enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional no combate ao novo coronavírus, o Estado Alfa, regularmente, no âmbito ...Questão 457941200180598Direito AdministrativoMatheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município Alfa, concorreu, de forma dolosa, para a indevida incorp...Questão 457941200642147Direito AdministrativoGovernador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Admin...Questão 457941201262925Direito AdministrativoSemana passada, Adroaldo, no exercício das atribuições do cargo efetivo em que está lotado no Estado do Amapá, praticou a conduta de negar publicidade...Questão 457941201354520Direito AdministrativoNo âmbito de uma Ação de Improbidade Administrativa movida em face de Daniel, exsurgiu um conflito de atribuições entre João, membro do Ministério Púb...Questão 457941201358000Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela administração pública no caso de:Questão 457941201440679Direito AdministrativoDurante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o lim...Questão 457941201499275Direito AdministrativoO Objetivo do princípio da proporcionalidade é verificar a constitucionalidade das leis e atos normativos que limitam os efeitos de normas constitucio...Questão 457941201724240Direito AdministrativoInstado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos ...Questão 457941201923832Direito AdministrativoConsiderando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser ...