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Sobre o Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmativas a seguir: I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta...

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O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013, não prevê a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços, quando:

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou so...

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por con...