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Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Mun...
Conforme a inteligência do Art.14, XXXIII, do Decreto Municipal nº 109, de 22 de outubro de 2.014, representar a EPT junto ao Sindicato das Empresas d...
Sobre o Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmativas a seguir: I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta...
Acerca do Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmativas a seguir:I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação diret...
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão. Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título prec...
O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013, não prevê a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços, quando:
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou so...
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por con...
Será formalizado por _______ o ato oficial de competência do Prefeito expedido para fins de regulamentação de lei e/ou aprovação de regulamento ou de ...