Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202037816No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais perante o Tribunal de Justiça, é CORRETO af...1457941202037816Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeNo âmbito do controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais perante o Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:AA norma da Constituição do Estado, invocada como parâmetro do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, vincula o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo se ofensiva à Constituição Federal.BSe estiverem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo a uma norma de reprodução obrigatória, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, a ADI estadual perderá o objeto.CQuanto à legitimidade para as ações diretas estaduais, deve haver simetria entre os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal e aqueles previstos nas Constituições estaduais. DPara que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248366Direito ConstitucionalO exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ...Questão 457941200257764Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:Questão 457941200267994Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:Questão 457941200434391Direito ConstitucionalSobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941200501498Direito ConstitucionalConstituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO:Questão 457941200512222Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os ...Questão 457941200603354Direito ConstitucionalAs causas de perda de mandato pelo parlamentar se dividem em duas espécies: a extinção e a cassação do mandato. As distinções entre as duas espécies d...Questão 457941201738117Direito ConstitucionalA tortura e o tratamento cruel sãoQuestão 457941201802098Direito ConstitucionalNÃO corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:Questão 457941201809911Direito ConstitucionalSegundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimida...