Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202037910De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais ...1457941202037910Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emAvinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Bcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Ctrês anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.Ddez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Equinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131451Direito AdministrativoJulgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).Havendo a preser...Questão 457941200153427Direito AdministrativoCom relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.Nos termos da jurisprudência do STF, ca...Questão 457941200959283Direito AdministrativoAo servidor público efetivo é proibido participar em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o c...Questão 457941200971510Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir. É passível de ...Questão 457941201051077Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permane...Questão 457941201290105Direito AdministrativoOs princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.Questão 457941201352088Direito AdministrativoA respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o item a segu...Questão 457941201728487Direito AdministrativoEm relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.A administração públi...Questão 457941201938574Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.13...Questão 457941201997144Direito AdministrativoA respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo...