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Conforme disposto no capítulo II – Dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, o direito de preempção ser...

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457941202037928
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: UERNDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas

Conforme disposto no capítulo II – Dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.

II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III. Constituição de reserva fundiária.

IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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