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Julgue os itens a seguir, em relação aos requisitos especificados no Decreto n.º 11.462/2023, no que se refere à adoção ...

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457941202037955
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
Julgue os itens a seguir, em relação aos requisitos especificados no Decreto n.º 11.462/2023, no que se refere à adoção do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.


I existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional

II necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado


III inviabilização da seleção de agente por meio de processo de licitação em decorrência da flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação


Assinale a opção correta. 
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