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A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua...
Considere as seguintes situações: I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado...
As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finali...
Os contratos administrativos, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, com ba...
Entre os princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organiz...
Considerando aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O princíp...
No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se sujeitam a uma série de deveres, específicos e peculiares, como instrume...
Consoante o Direito Administrativo, na hipótese de uma praça pública desaparecer, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um ter...
Qual princípio garante que todos os administrados, sem discriminações, sejam atendidos pela Administração Pública?
Leia as afirmativas que se seguem: I. Os fundos especiais e as autarquias subordinam-se aos ditames normativos da Lei n.º 8.666/1993, que institui nor...