Determinado usuário do transporte público munic...

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários

Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço.

Foi-lhe respondido corretamente que:

era possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.

era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

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Foi-lhe respondido corretamente que:

era possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.

era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

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