O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se
bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a
licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir:
I. A licença é o ato administrativo discricionário
através do qual o poder público concede a
realização do exercício de determinadas
atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado
que permite o exercício de determinada atividade
pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como
atos administrativos negociais ou de
consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de
consentimento ou negocial são formalizados por
decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de
colocar obstáculos à concessão de licença. A
administração reconhece o direito subjetivo do
particular para o exercício de determinada
atividade, como por exemplo, para dirigir,
habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens: