A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada
Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como
do equilíbrio ambiental. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as
seguintes afirmativas:
( ) A outorga onerosa permite o exercício do direito
de construir acima do coeficiente de aproveitamento
básico, em áreas fixadas pelo Plano Diretor do
Município, mediante contrapartida a ser prestada
pelo beneficiário.
( ) O objetivo do IPTU progressivo no tempo é
estimular proprietários a manter seus imóveis
fechados ou subutilizados.
( ) A concessão de uso especial para fins de
moradia poderá autorizar o proprietário de imóvel
urbano a exercer em outro local o direito de construir
previsto no plano diretor ou em legislação urbanística
dele decorrente.
( ) O direito de preempção confere ao Poder
Público municipal preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, exercido, por exemplo, para fins de
execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social.