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De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de pou...
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar ...
Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao bene...
Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
Com relação a serviços públicos, julgue o item a seguir.Os serviços públicos classificados como próprios do Estado, geralmente oferecidos gratuitament...
Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de ...
No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte.Durante a execução de contrato de gestão, a organização receberá a sua contraprestaçã...
A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.Embora nos municípios ...
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamen...
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou merame...