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Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada ex...
Segundo entendimento sumulado,
A prisão domiciliar no processo penal
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Sobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:
A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95
Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,
Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do T...
Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de
Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece: