O intérprete não poderá atuar na ação penal em que

Segundo entendimento sumulado,

Sobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece: