De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de ma...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

A) As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). | B) As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas. | C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar. | D) As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. | E) A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.

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Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 381/2007 - Modelo de Gestão e Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

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De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é cor...

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