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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Crescer Concursos no concurso para Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo:
I. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
II. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.
Encontram-se descritos acima, respectivamente, os seguintes princípios: